TRÊS DÉCADAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: DIREITOS SOCIAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS E ESTADO SOCIAL - Silveira de Souza, Matheus; Alves, Fernando de Brito; Godoy, Leonardo Rodrigues de (Argumenta Journal Law, 2021)
O presente artigo realiza um balanço dos 33 anos da Constituição da República, discorrendo, em um primeiro momento, sobre o contexto histórico e político que permeou a Assembleia Constituinte, para depois, abordar os avanços trazidos pelo texto constitucional referente aos direitos fundamentais sociais, mais especificamente o direito à saúde e a educação. Posteriormente, discute-se a importância do estudo de políticas públicas na área jurídica, evidenciando a criação de mecanismos que concretizem os direitos previstos abstratamente pela Constituição, bem como aborda-se as repercussões que recentes alterações no texto constitucional tiverem à proteção dos direitos sociais. Por fim, realizamos um breve apanhado das mudanças ocorridas na sociedade brasileira – no âmbito da educação, segurança pública, saúde e economia - durante estes 33 anos, a partir da análise de indicadores sociais. O método utilizado para cumprir os objetivos almejados foi a revisão bibliográfica.