SISTEMA POLÍTICO MUNICIPAL: UM ESTUDO SOBRE AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS EM DIVINÓPOLIS A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN - Rocha, Paulo Henrique Borges da; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco (Argumenta Journal Law, 2016)
O artigo busca mostrar a falta de representatividade dos partidos políticos e a crise da democracia representativa no Brasil. Para isso, recorre à Teoria da Constituição – a relação de tensão entre democracia e constitucionalismo como elemento fundamental para um Estado Democrático de Direito – e da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann – sobre o código próprio da política entre situação e oposição e essa relação com maioria e minoria. As constatações acerca das crises e as teorias apesentadas são aplicadas às eleições da Câmara dos Vereadores do Município de Divinópolis-MG, entre 1996-2012, para mostrar que o pluripartidarismo ali existente não tem significado pluralidade de ideias, mas uso das legendas sem compromisso com agendas políticas, o que pôde ser visto pelos dados sobre trocas de partidos entre os candidatos/eleitos e as variações a respeito de reeleições. Constata-se que as eleições não têm sido o reflexo daquilo que Luhmann descreve como processo de chancelamento ou recusa à validade de políticas partidárias.