A “TRAVA BANCÁRIA” NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - Peixoto, Fabiano Hartmann; Bonat, Débora (Argumenta Journal Law, 2016)
O presente artigo tem como objetivo identificar al- gumas dificuldades e contradições encontradas na Recu- peração Judicial, introduzida no Brasil pela Lei 11.101/05 (Lei de Falências). Dentre elas, a chamada “trava bancária” parece estar em dissonância com o tratamento dado às de- mais classes de credores em uma Recuperação Judicial. O princípio da proteção à propriedade suplanta o princípio da preservação da empresa de forma absoluta. Créditos até mais “privilegiados” que os créditos garantidos por cláu- sulas de propriedade podem ser atingidos pela Recupera- ção Judicial que no entanto não suficiente para provocar a novação dos créditos normalmente efetivados por bancos, daí o sugestivo nome de “trava bancária”, que recentemente foi confirmada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.