Villas Bôas, R.V. e de Barros, R.L.E. 2020. IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA INSTRUÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL: PRINCÍPIO NORTEADOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS. Argumenta Journal Law. 32 (jul. 2020), 209–236. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.1977.