Jacintho, J.M.M. e Cruz, J.F. 2020. NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Argumenta Journal Law. 31 (fev. 2020), 245–264. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.1578.