Balbino, T.E.M. e Brasil, D.R. 2020. PROPOSIÇÃO CRÍTICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS-CORPUS COLETIVO Nº 143.641: APONTAMENTOS DA RESISTÊNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO DA MULHER POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. Argumenta Journal Law. 31 (fev. 2020), 315–340. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.1617.