Fachin, Z.A. e de Melo Bandeira, G.N.C.S. 2020. CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Argumenta Journal Law. 31 (fev. 2020), 341–365. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.1767.