Silva, A. da S. e et al. 2021. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS. Argumenta Journal Law. 33 (jan. 2021), 43–76. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.1899.