david araujo, flavia möller et al. 2021. O SISTEMA JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO APLICÁVEL ÀS BARRAGENS DE MINERAÇÃO E A FUNÇÃO DO DIREITO A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN. Argumenta Journal Law. 33 (jan. 2021), 163–184. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.2080.