Silva, D.N. da e Brega Filho, V. 2019. O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO. Argumenta Journal Law. 29 (fev. 2019), 181–224. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i29.1494.