Ruiz, J.M. 2016. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS. Argumenta Journal Law. 24 (jul. 2016), 15–50. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i24.802.