Augimeri de Goes Lima, T.A.D.G. 2013. O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO. Argumenta Journal Law. 18 (set. 2013), 117–134. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i18.288.