SEGATTO, A.C. e ABATI, L. 2013. A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO. Argumenta Journal Law. 14, 14 (fev. 2013), 135–167. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.189.