SIQUEIRA, D.P. 2013. O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA OR- DEM JURÍDICA BRASILEIRA: UMA INTERPRE- TAÇÃO SOB O VIÉS DA EFETIVIDADE. Argumenta Journal Law. 15, 15 (fev. 2013), 41–57. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v15i15.198.