Costa, F.V. e Pinto, A.A. 2022. A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Argumenta Journal Law. 38 (dez. 2022), 45–86. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i38.1771.