Villas Bôas, R.V. e Rodrigues Véras, G. 2023. (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DIANTE DA DESORDEM NORMATIVA NA ADOÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS. Argumenta Journal Law. 39 (maio 2023), 33–56. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.2942.