Dezan, S.L. et al. 2023. O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO. Argumenta Journal Law. 39 (maio 2023), 183–204. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.2660.