Serrano, Y.A.P. e Serrano Nunes Júnior, V. 2023. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO. Argumenta Journal Law. 39 (maio 2023), 205–228. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.2855.