SIQUEIRA, D.P. 2013. A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. Argumenta Journal Law. 10, 10 (feb. 2013), 169–181. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v10i10.132.