Araujo Fernandes do Couto, A.; de Souza Demétrio, D.; Marcolino, K.; IAGO MELO DE SOUZA CRUZ CAVALCANTE, G.; de Oliveira Júnior, Z. RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. [AJL] 2024.