DA SILVA E ASSIS, C. A. G., & de Castro Coura, A. (2025). HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN. Argumenta Journal Law, 44(44). Recuperado de https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1138