Villas Bôas, R. V., & de Barros, R. L. E. (2020). IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA INSTRUÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL: PRINCÍPIO NORTEADOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS. Argumenta Journal Law, (32), 209–236. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.1977