Nogueira da Silva, J. P., de Souza, L. T., Fonseca Moreira, H. L., & Pedroso, J. da S. (2021). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE MENTAL NA MEDIDA DE SEGURANÇA. Argumenta Journal Law, (33), 437–468. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.1839