Silva, D. N. da, & Brega Filho, V. (2019). O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO. Argumenta Journal Law, (29), 181–224. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i29.1494