SEGATTO, A. C., & ABATI, L. (2013). A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO. Argumenta Journal Law, 14(14), 135–167. https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.189