SIQUEIRA, D. P. (2013). A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. Argumenta Journal Law, 10(10), 169–181. https://doi.org/10.35356/argumenta.v10i10.132