Villas Bôas, R. V., & Rodrigues Véras, G. (2023). (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DIANTE DA DESORDEM NORMATIVA NA ADOÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS. Argumenta Journal Law, (39), 33–56. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.2942