Dezan, S. L., Junior, J. G., & Cunha, R. A. V. (2023). O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO. Argumenta Journal Law, (39), 183–204. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.2660