Serrano, Y. A. P., & Serrano Nunes Júnior, V. (2023). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO. Argumenta Journal Law, (39), 205–228. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.2855