Ferreira, M. R. B., & Worm, N. (2022). ASPECTOS JURÍDICOS DA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO: ESTUDO DA AÇÃO QUE JULGOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME SOCIAL. Argumenta Journal Law, (36), 91–118. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i36.2021