Jacintho, J. M. M., & Cruz, J. F. (2020). NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Argumenta Journal Law, (31), 245–264. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.1578