Balbino, T. E. M., & Brasil, D. R. (2020). PROPOSIÇÃO CRÍTICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS-CORPUS COLETIVO Nº 143.641: APONTAMENTOS DA RESISTÊNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO DA MULHER POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. Argumenta Journal Law, (31), 315–340. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.1617