Silva, A. da S. e, Alves, J. M. M., & Olimpio, W. M. C. (2021). AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS. Argumenta Journal Law, (33), 43–76. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.1899