Ruiz, J. M. (2016). PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS. Argumenta Journal Law, (24), 15–50. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i24.802