Arraes, R. P. S. (2015). UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. Argumenta Journal Law, (22), 301–336. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i22.611