DA SILVA E ASSIS, CESAR AUGUSTO GODINHO; DE CASTRO COURA, Alexandre. HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 44, n. 44, 2025. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1138. Acesso em: 5 mar. 2025.