LEITE SAMPAIO, José Adércio. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 1, n. 40, 2024. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1465. Acesso em: 22 nov. 2024.