BRANDINI DO AMPARO, André Luiz; ALVES DE OLIVEIRA, Edmundo; SILVA AUGUSTO, José Guilherme. Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 41, 2024. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1640. Acesso em: 21 nov. 2024.