VILLAS BÔAS, Regina Vera; DE BARROS, Roberta Lins Estevam. IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA INSTRUÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL: PRINCÍPIO NORTEADOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 32, p. 209–236, 2020. DOI: 10.35356/argumenta.v0i32.1977. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/313. Acesso em: 21 dez. 2024.