PONTES, Juliana de Brito Giovanetti; GOMES NETO, Jose Mario Wanderley; PEDROSO, Vanessa Alexsandra de Melo. Políticas públicas sociais e revisão judicial: análise empírica do comportamento autocontido do STF nas reclamações constitucionais. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 32, p. 237–270, 2020. DOI: 10.35356/argumenta.v0i32.1959. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/314. Acesso em: 27 dez. 2024.