BALBINO, Thamara Estéfane Martins; BRASIL, Deilton Ribeiro. PROPOSIÇÃO CRÍTICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS-CORPUS COLETIVO Nº 143.641: APONTAMENTOS DA RESISTÊNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO DA MULHER POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 31, p. 315–340, 2020. DOI: 10.35356/argumenta.v0i31.1617. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/332. Acesso em: 22 nov. 2024.