FACHIN, Zulmar Antonio; DE MELO BANDEIRA, Gonçalo Nicolau Cerqueria Sopas. CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 31, p. 341–365, 2020. DOI: 10.35356/argumenta.v0i31.1767. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/333. Acesso em: 22 nov. 2024.