SILVA, Diego Nassif da; BREGA FILHO, Vladimir. O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 29, p. 181–224, 2019. DOI: 10.35356/argumenta.v0i29.1494. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/398. Acesso em: 22 nov. 2024.