OHLWEILER, Leonel Pires. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS ORIUNDOS DE ENCHENTES E O DIREITO DOS DESASTRES: A EFETIVIDADE DO DEVER DE CUIDADO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 1, n. 26, p. 287–336, 2017. DOI: 10.35356/argumenta.v1i26.852. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/460. Acesso em: 22 nov. 2024.