RUIZ, Josefa Muñoz. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 24, p. 15–50, 2016. DOI: 10.35356/argumenta.v0i24.802. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/479. Acesso em: 22 nov. 2024.