FREITAS, Paulo Henrique Souza. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA TEORIA DA COCULPABILIDADE PENAL E A SUA CONTEXTUALIZAÇÃO NO DIREITO ESTRANGEIRO. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 20, p. 127–142, 2014. DOI: 10.35356/argumenta.v0i20.413. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/526. Acesso em: 23 dez. 2024.