PEGORER, Mayara Alice Souza. DE AMÉLIA A MARIA DA PENHA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL E DAS CONSTRUÇÕES JURÍDICAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS DA MULHER. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 19, p. 65–82, 2014. DOI: 10.35356/argumenta.v0i19.377. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/535. Acesso em: 22 nov. 2024.