BREGA FILHO, Vladimir. Proibição do retrocesso social: o estado da arte em Portugal e no Brasil. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 19, p. 103–124, 2014. DOI: 10.35356/argumenta.v0i19.409. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/537. Acesso em: 22 nov. 2024.