GÖTTEMS, Claudinei J. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 16, n. 16, p. 43–62, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v16i16.213. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/573. Acesso em: 22 nov. 2024.