AGOSTINHO, Luis Otávio Vincenzi de; BREGA FILHO, Vladimir. A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E A REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 16, n. 16, p. 247–265, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v16i16.222. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/582. Acesso em: 22 nov. 2024.